AREsp 2962034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias contados da publicação do acórdão (publicado em 27/11/2025; petição protocolizada em 2/12/2025; prazo expirou em 1/12/2025), razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos, com fundamento nos arts. 619 e 798 do CPP e na interpretação do cômputo dos prazos processuais penais.

Parties
Embargante: RENILDO ALVES BARRETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Publicação De Acórdão

Case Brief

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Parties

RENILDO ALVES BARRETO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para opor embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cômputo dos prazos processuais penais e início no dia seguinte à intimação, incluindo o dia do vencimento (art. 798 do CPP)
  3. 3 Verificação da intempestividade do recurso e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias contados da publicação do acórdão (publicado em 27/11/2025; petição protocolizada em 2/12/2025; prazo expirou em 1/12/2025), razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos, com fundamento nos arts. 619 e 798 do CPP e na interpretação do cômputo dos prazos processuais penais.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.