REsp 2133663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a matéria, adotando a orientação jurisprudencial de que o mandado de segurança admite restituição judicial via precatório/RPV apenas para o período posterior à impetração, não para o período pretérito, razão pela qual a pretensão do embargante configurou mero inconformismo e não omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MADEIRA E ATIVIDADES CORRELATAS EM GERAL DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Restituição De Indébito Tributário Precatório +2 more

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Parties

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MADEIRA E ATIVIDADES CORRELATAS EM GERAL DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de restituição do indébito tributário via precatório/RPV em mandado de segurança para período anterior à impetração
  3. 3 Aplicação e alcance das Súmulas 213 e 461 do STJ no âmbito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a matéria, adotando a orientação jurisprudencial de que o mandado de segurança admite restituição judicial via precatório/RPV apenas para o período posterior à impetração, não para o período pretérito, razão pela qual a pretensão do embargante configurou mero inconformismo e não omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.