AREsp 1892614 - ACORDAO

AREsp 1892614 - ACORDAO

Não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam à rediscussão da matéria já decidida. Além disso, a análise pretendida demandaria interpretação de legislação local (Decreto 7.871/2017 e Resolução SEFA 118/2019), matéria sujeita à competência do STF, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo.

Parties
Embargante: DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 280/stf, ICMS, Limitação Global De Créditos, Competência Para Confronto De Lei Local Com Lei Federal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 280/stf ICMS Limitação Global De Créditos Competência Para Confronto De Lei Local Com Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF ao caso
  3. 3 Natureza jurídica do decreto e da resolução estaduais (equivalência a lei local) e competência para apreciar eventual confronto com lei federal

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam à rediscussão da matéria já decidida. Além disso, a análise pretendida demandaria interpretação de legislação local (Decreto 7.871/2017 e Resolução SEFA 118/2019), matéria sujeita à competência do STF, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração