AREsp 2269795 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado; o não conhecimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ e pela falta de impugnação específica de múltiplos óbices indicados na decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ quanto à atipicidade da conduta e Súmulas 283 e 284 do STF). Os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do acórdão, hipóteses não admitidas em embargos de declaração, e não se verificou cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: JOSUÉ RENÊ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão (embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Óbices Das Súmulas 7 Do STJ, 283 E 284 Do STF
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Prequestionamento Prescrição +2 more

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Parties

JOSUÉ RENÊ VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão (embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC, por analogia)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado; o não conhecimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ e pela falta de impugnação específica de múltiplos óbices indicados na decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ quanto à atipicidade da conduta e Súmulas 283 e 284 do STF). Os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do acórdão, hipóteses não admitidas em embargos de declaração, e não se verificou cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Prejudicado o exame da petição de fls. 7.424-7.429.