AREsp 3000420 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, limitando-se a alegações genéricas e à tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, a ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: MARCOS GOI BERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 83 E 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 83 E 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS GOI BERTON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Há vício no acórdão por ausência de demonstração da inaplicabilidade das Súmulas n. 83 e 182 do STJ?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão da matéria já decidida
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83 e 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, limitando-se a alegações genéricas e à tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, a ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu do agravo em recurso especial.