AREsp 2338242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão enfrentou a questão e aplicou a Súmula 7/STJ ao conclamar que a alteração da qualificação jurídica da operação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, de modo que a pretensão da embargante constituía mero inconformismo e não fundamento para aclaratório.

Parties
Embargante: CMPC RIOGRANDENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Insumos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Natureza Jurídica Da Operação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Pis/cofins Regime Não Cumulativo Insumos Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

CMPC RIOGRANDENSE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 qualificação jurídica da operação (cessão onerosa vs aquisição de insumos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão enfrentou a questão e aplicou a Súmula 7/STJ ao conclamar que a alteração da qualificação jurídica da operação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, de modo que a pretensão da embargante constituía mero inconformismo e não fundamento para aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.