REsp 2188926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade). As questões apontadas dependem de reexame do contexto fático-probatório, implicando a Súmula 7/STJ, ou não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento e aplicando-se a Súmula 211/STJ; as decisões monocráticas invocadas não demonstraram omissão a ser sanada, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARIO BIANCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MARIO BIANCO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação do pagamento do índice de 28,86% com pagamentos administrativos e reajustes judiciais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade). As questões apontadas dependem de reexame do contexto fático-probatório, implicando a Súmula 7/STJ, ou não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento e aplicando-se a Súmula 211/STJ; as decisões monocráticas invocadas não demonstraram omissão a ser sanada, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.