AREsp 2543849 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou de forma específica todos os precedentes que embasaram a aplicação da Súmula 83/STJ, limitando-se a atacar genericamente um dos precedentes, configurando mero inconformismo e impossibilitando a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de precedentes para combater a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 A inaplicabilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou de forma específica todos os precedentes que embasaram a aplicação da Súmula 83/STJ, limitando-se a atacar genericamente um dos precedentes, configurando mero inconformismo e impossibilitando a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.