AREsp 1681231 - ACORDAO

AREsp 1681231 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou contradição, omissão ou obscuridade: limitou-se a confirmar o não conhecimento do AREsp por incidência da Súmula 182 do STJ, manteve a possibilidade de exame posterior do requisito da dialeticidade (impugnação específica dos fundamentos), e a ausência de nova vista ao Ministério Público não tornou o julgamento nulo diante da ausência de demonstração de prejuízo e das manifestações ministeriais já constantes dos autos.

Parties
Embargante: DIOGO FERRARI; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Nulidade Por Ausência De Vista Ao Ministério Público
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DIOGO FERRARI

Embargante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que não conheceu do AREsp
  2. 2 Preclusão lógica decorrente de decisão que reconheceu tempestividade e determinou prosseguimento
  3. 3 Possibilidade de verificar posteriormente o requisito da dialeticidade (impugnação específica)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou contradição, omissão ou obscuridade: limitou-se a confirmar o não conhecimento do AREsp por incidência da Súmula 182 do STJ, manteve a possibilidade de exame posterior do requisito da dialeticidade (impugnação específica dos fundamentos), e a ausência de nova vista ao Ministério Público não tornou o julgamento nulo diante da ausência de demonstração de prejuízo e das manifestações ministeriais já constantes dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.