AREsp 2723314 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão esclareceu suficientemente as razões para desprover o agravo interno, e a jurisprudência do STJ impede que comprovante de agendamento substitua comprovante de pagamento, de modo que subsiste a deserção.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA PINTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Preparo Recursal, Deserção, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Preparo Recursal Deserção Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARIA CRISTINA PINTO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Equivalência entre comprovante de agendamento e comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 Aplicabilidade da Instrução Normativa STJ/GP nº 26/2023 e dos princípios de irretroatividade (art. 6º da LINDB e art. 14 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão esclareceu suficientemente as razões para desprover o agravo interno, e a jurisprudência do STJ impede que comprovante de agendamento substitua comprovante de pagamento, de modo que subsiste a deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.