AREsp 2907115 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão quanto ao enfrentamento de temas penais (art. 212 CPP, flagrante preparado, crime impossível art. 17 CP e Súmula 145/STF, coação moral irresistível art. 22 CP, produção de prova de ofício)
2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal)
3. 3 Obscuridade na aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de indicar quais fatos controvertidos demandariam revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição nas premissas e conclusões do acórdão; o julgamento foi limitado à inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com fundamentação nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não havia espaço decisório para exame de mérito das teses materiais invocadas na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa ao Supremo Tribunal Federal.