AREsp 2288052 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada o conjunto probatório e aplicou corretamente as Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os embargos apenas repetem teses já analisadas, não apontando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por serem manifestamente protelatórios, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: IR NOVATEC AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Prestação De Serviços, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Litigância Protelatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato Administrativo Prestação De Serviços Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IR NOVATEC AMBIENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ à hipótese
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para comprovar a prestação dos serviços contratados

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada o conjunto probatório e aplicou corretamente as Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os embargos apenas repetem teses já analisadas, não apontando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por serem manifestamente protelatórios, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por IR NOVATEC AMBIENTAL LTDA.
  • Condena-se IR NOVATEC AMBIENTAL LTDA ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.