EAREsp 2832801 - DECISAO

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Por ausência de juízo de reconsideração nos termos do art. 1021, § 2º, do CPC, o agravo interno interposto contra a decisão da Presidência (e-STJ fls. 422-423) deve ser julgado pelo respectivo colegiado; por isso, reconsiderou-se a decisão unipessoal de e-STJ fls. 464-467 e determinou-se a inclusão em pauta do agravo interno de e-STJ fls. 427-437.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Aguarde Se a Inclusão Em Pauta Para Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 464-467.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reconsideração, Competência Do Colegiado
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reconsideração Competência Do Colegiado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Aguarde Se a Inclusão Em Pauta Para Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Erro de procedimento por decisão unipessoal quando o agravo interno deveria ser apreciado pelo colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1021, § 2º, do CPC quanto ao juízo de reconsideração

Ratio Decidendi

Por ausência de juízo de reconsideração nos termos do art. 1021, § 2º, do CPC, o agravo interno interposto contra a decisão da Presidência (e-STJ fls. 422-423) deve ser julgado pelo respectivo colegiado; por isso, reconsiderou-se a decisão unipessoal de e-STJ fls. 464-467 e determinou-se a inclusão em pauta do agravo interno de e-STJ fls. 427-437.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 464-467.

Orders

  • Aguarde-se a inclusão em pauta para julgamento do agravo interno de e-STJ fls. 427-437.
  • Publique-se.