AREsp 2949534 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador.

Parties
Embargante: DANIEL DONIZETE COLANTUONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica E Integral, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria/pena Base, Concurso Formal Impróprio
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Parties

DANIEL DONIZETE COLANTUONO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 necessidade de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.