TP 3724 - DECISAO

TP 3724 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao referir que a tutela provisória se vinculava ao AREsp 2.056.444/PR, quando na verdade vincula-se ao REsp 1.972.099/PR; nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o erro material deve ser corrigido sem alterar os demais fundamentos da decisão, mantendo-se a revogação da liminar e o julgamento de prejudicialidade do pedido de tutela provisória.

Parties
Embargante: WIJSMULLER INTERNACIONAL TOWAGE B.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material, sem efeitos infringentes; mantida a revogação da liminar e o julgamento de prejudicialidade do pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar, Revogação De Liminar, Erro Material, Prejudicialidade
Processo Civil Tutela Provisória Embargos De Declaração Tutela Cautelar Revogação De Liminar Erro Material Prejudicialidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WIJSMULLER INTERNACIONAL TOWAGE B.V.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular Proferida

Legal Issues

  1. 1 Erro material na referência ao número do recurso de origem da tutela provisória
  2. 2 Efeito do não provimento de agravo em recurso especial sobre o fumus boni iuris
  3. 3 Possibilidade de correção de vício material sem alteração dos fundamentos de mérito

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao referir que a tutela provisória se vinculava ao AREsp 2.056.444/PR, quando na verdade vincula-se ao REsp 1.972.099/PR; nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o erro material deve ser corrigido sem alterar os demais fundamentos da decisão, mantendo-se a revogação da liminar e o julgamento de prejudicialidade do pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material, sem efeitos infringentes; mantida a revogação da liminar e o julgamento de prejudicialidade do pedido de tutela provisória.

Orders

  • Corrigir na decisão embargada a referência AREsp 2.056.444/PR para REsp 1.972.099/PR
  • Manter a revogação da liminar e o julgamento de prejudicialidade do pedido de tutela provisória