HC 994152 - ACORDAO

HC 994152 - ACORDAO

O acórdão recorrente continha fundamentos suficientes e abordou a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, concluiu pela ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e ressaltou que acolher a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em habeas corpus; assim, não houve omissão, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Valoração Da Prova, Omissão/obscuridade/contradição (art. 619 Do Cpp), Art. 647 a Do CPP, Proibição De Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Valoração Da Prova Omissão/obscuridade/contradição (art. 619 Do Cpp) Art. 647 a Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DIAS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de nova valoração da prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente continha fundamentos suficientes e abordou a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, concluiu pela ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e ressaltou que acolher a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em habeas corpus; assim, não houve omissão, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.