AREsp 2745792 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente para sanar erro material consistente na correção da data de intimação do acórdão de 22/1/2024 para 19/12/2023, sem modificar a decisão de mérito: mantida a conclusão de que o agravo interno não merece provimento e que o recurso especial foi interposto intempestivamente.

Parties
Embargante: ABIMAEL DIAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Intempestividade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Intempestividade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ABIMAEL DIAS DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Correção de inexatidão material na data de intimação e sua relação com a intempestividade do recurso especial
  3. 3 Limites dos efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente para sanar erro material consistente na correção da data de intimação do acórdão de 22/1/2024 para 19/12/2023, sem modificar a decisão de mérito: mantida a conclusão de que o agravo interno não merece provimento e que o recurso especial foi interposto intempestivamente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
  • Retificação do acórdão para substituir a expressão 'a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 22/1/2024' por 'a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 19/12/2023'.