RMS 73897 - ACORDAO

RMS 73897 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou suprir a falta de debate recursal específico.

Parties
Embargante: CICERO MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Impossibilidade De Rediscussão De Mérito Em Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

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Parties

CICERO MARQUES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou suprir a falta de debate recursal específico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.