AREsp 2931319 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, o acórdão concluiu que a ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ GONÇALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, o acórdão concluiu que a ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator