HC 977339 - ACORDAO

HC 977339 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque os embargos visam rediscutir matéria já decidida, estando as alegadas nulidades sujeitas à preclusão.

Parties
Embargante: TIAGO DE SOUSA LIMA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Oitiva De Testemunhas, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Temporal Oitiva De Testemunhas Nulidade Processual Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE SOUSA LIMA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal ao rol de testemunhas apresentado fora do prazo
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque os embargos visam rediscutir matéria já decidida, estando as alegadas nulidades sujeitas à preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.