AREsp 2908206 - ACORDAO

AREsp 2908206 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, sendo vedado aos aclaratórios rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FABRINI APARECIDA PINHEIRO DEDONATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRINI APARECIDA PINHEIRO DEDONATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, sendo vedado aos aclaratórios rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.