AREsp 2996226 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição que justifique aclaratórios; o improvimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica, e as alegações configuram mera rediscussão de mérito e não omissão apta a modificar a decisão.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JEAN CARLOS RODRIGUES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à distinção jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 182, n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica na admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição que justifique aclaratórios; o improvimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica, e as alegações configuram mera rediscussão de mérito e não omissão apta a modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.