HC 1008032 - ACORDAO

HC 1008032 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o recurso buscava rediscutir matéria já apreciada e a Corte não pode examinar originariamente tese não debatida no Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Embargante: ANDRÉ SANTOS LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Tema 1.139, Supressão De Instância, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Tema 1.139 Supressão De Instância Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SANTOS LUCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame originário de matéria (reconhecimento do tráfico privilegiado) não debatida pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o recurso buscava rediscutir matéria já apreciada e a Corte não pode examinar originariamente tese não debatida no Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.