HC 947570 - ACORDAO

HC 947570 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material na ementa, excluindo a referência ao crime de corrupção passiva, sem efeitos infringentes, porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a tese de nulidade, aplicou o princípio pas de nullité sans grief e concluiu pela ausência de prejuízo concreto decorrente da ausência do Relator, sendo incabível a rediscussão do mérito nos aclaratórios.

Parties
Embargante: BETÂNIA MARIA AMORIM VIVEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes; mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material Na Ementa, Nulidade Do Julgamento, Prejuízo Processual, Regimento Interno (art. 354 a Do Tjpa)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Na Ementa Nulidade Do Julgamento Prejuízo Processual Regimento Interno (art. 354 a Do Tjpa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BETÂNIA MARIA AMORIM VIVEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na ementa (menção a crime não imputado: corrupção passiva)
  2. 2 Alegação de omissão/obscuridade quanto à nulidade do julgamento por ausência do Relator
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material na ementa, excluindo a referência ao crime de corrupção passiva, sem efeitos infringentes, porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a tese de nulidade, aplicou o princípio pas de nullité sans grief e concluiu pela ausência de prejuízo concreto decorrente da ausência do Relator, sendo incabível a rediscussão do mérito nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes; mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Excluir a expressão "CORRUPÇÃO PASSIVA" da ementa do acórdão embargado
  • Manter-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sem atribuição de efeitos infringentes