AREsp 2564993 - ACORDAO

AREsp 2564993 - ACORDAO

Conheceram-se os embargos de declaração, mas rejeitaram-se porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão havia explicitado que não houve impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7 do STJ e que o art. 927, V, § 4º, do CPC não fora apreciado pelo tribunal de origem (atraindo Súmula 282/STF), além de incidir a Súmula 283/STF por haver fundamento suficiente não impugnado, de modo que os embargos se configuraram como mero inconformismo e não poderiam rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: JOÃO CIDINEI DA SILVA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF, Súmula Vinculante Nº 13, Lei De Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/92), Lei Nº 14.230/2021, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 283 Do STF Súmula Vinculante Nº 13 Lei De Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/92) Lei Nº 14.230/2021 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CIDINEI DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF em razão de questões não debatidas ou de múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas rejeitaram-se porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão havia explicitado que não houve impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7 do STJ e que o art. 927, V, § 4º, do CPC não fora apreciado pelo tribunal de origem (atraindo Súmula 282/STF), além de incidir a Súmula 283/STF por haver fundamento suficiente não impugnado, de modo que os embargos se configuraram como mero inconformismo e não poderiam rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração