AREsp 2964880 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o improvimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), e os embargos não são meio adequado para reexaminar questões de mérito.

Parties
Embargante: JEFERSON APARECIDO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JEFERSON APARECIDO CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o improvimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), e os embargos não são meio adequado para reexaminar questões de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.