HC 923419 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não se identificou contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado; a alegação traduz mera discordância com o resultado e os embargos de declaração não se prestam a reabrir a apreciação do mérito, salvo para corrigir erro material.
- Parties
- Embargante: JEFFERSON GUILHERME COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição Interna, Reexame De Matéria Fática, Efeitos Infringentes, Erro Material
Case Brief
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Parties
JEFFERSON GUILHERME COELHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Verificação da existência de contradição no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para reabertura do debate sobre matéria já apreciada
- 3 Interpretação do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se identificou contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado; a alegação traduz mera discordância com o resultado e os embargos de declaração não se prestam a reabrir a apreciação do mérito, salvo para corrigir erro material.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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