AREsp 3053092 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não rebatou todas as razões do Tribunal a quo, a defesa não explicitou moldura fática incontroversa nem demonstrou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial no ponto indicado, e a pretensão dos embargos equivaleria a novo julgamento, o que é incompatível com a natureza integrativa do recurso aclaratório; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: JESSICA PEREIRA BENIGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Rejulgamento Da Matéria
Processo Penal Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Erro Material Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JESSICA PEREIRA BENIGNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Existência de erro material
  3. 3 Se os embargos visam ao rejulgamento da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não rebatou todas as razões do Tribunal a quo, a defesa não explicitou moldura fática incontroversa nem demonstrou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial no ponto indicado, e a pretensão dos embargos equivaleria a novo julgamento, o que é incompatível com a natureza integrativa do recurso aclaratório; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.