HC 981527 - ACORDAO

HC 981527 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, não comportando omissão, e os embargos não se prestam para rediscussão do mérito ou para análise de matéria constitucional, nem para reabrir debate sobre questões já decididas.

Parties
Embargante: AYLTON LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Preclusão, Fundamentação Da Decisão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

AYLTON LUIZ FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado embargado
  2. 2 possibilidade de debater dispositivo constitucional
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, não comportando omissão, e os embargos não se prestam para rediscussão do mérito ou para análise de matéria constitucional, nem para reabrir debate sobre questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados