AREsp 2827013 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão contém fundamentação clara e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: DAGMAR GOMES DA CRUZ MOTTA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

DAGMAR GOMES DA CRUZ MOTTA VEIGA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve omissão quanto à apreciação da pertinência de jurisprudência e eventual modificação de orientação consolidada
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão contém fundamentação clara e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido