REsp 2136374 - DECISAO

REsp 2136374 - DECISAO

Não conhecer da segunda petição de embargos de declaração em razão da preclusão consumativa e em observância ao princípio da unirrecorribilidade, pois a parte já havia oposto embargos de declaração anteriormente (fls. 776-779).

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Preclusão Consumativa E Princípio Da Unirrecorribilidade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de fls. 781-784.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Tema N. 905/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora Tema N. 905/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Preclusão Consumativa E Princípio Da Unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão embargada
  2. 2 Adequação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Preclusão consumativa pela dupla oposição de embargos

Ratio Decidendi

Não conhecer da segunda petição de embargos de declaração em razão da preclusão consumativa e em observância ao princípio da unirrecorribilidade, pois a parte já havia oposto embargos de declaração anteriormente (fls. 776-779).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de fls. 781-784.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 781-784.
  • Publique-se.