HC 1029954 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; os pontos suscitados já foram apreciados, os documentos médicos juntados eram antigos e havia relatório recente de melhora, indicando que os embargos tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com esse recurso.
- Parties
- Embargante: LUIZ SÉRGIO GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Omissão, Obscuridade, Contradição, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
LUIZ SÉRGIO GONÇALVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada e decidida na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
- 2 Se documentos médicos apresentados justificam concessão de prisão domiciliar ou ordem de ofício diante de quadro de saúde
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; os pontos suscitados já foram apreciados, os documentos médicos juntados eram antigos e havia relatório recente de melhora, indicando que os embargos tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com esse recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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