HC 976716 - ACORDAO

HC 976716 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para compelir o julgador a responder ponto a ponto as alegações das partes; e esta Corte não aprecia interpretação de dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: BRUNO TAULOIS DA COSTA TANZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BRUNO TAULOIS DA COSTA TANZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de discutir dispositivo constitucional em sede de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para compelir o julgador a responder ponto a ponto as alegações das partes; e esta Corte não aprecia interpretação de dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.