AREsp 2599385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados em 17/11/2025 após o término do prazo legal de dois dias, cujo termo final ocorreu em 14/11/2025, razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 Início do prazo a partir da publicação/diário eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em 17/11/2025 após o término do prazo legal de dois dias, cujo termo final ocorreu em 14/11/2025, razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos