HC 1001301 - ACORDAO

HC 1001301 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolados em 28/11/2025, depois do término do prazo de dois dias (iniciado em 19/11/2025 e findo em 24/11/2025), estando, assim, intempestivos nos termos do art. 619 do CPP e do art. 263 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: GERALDO DE LIMA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Habeas Corpus, Prazo Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Habeas Corpus Prazo Processual

Case Brief

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Parties

GERALDO DE LIMA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos fora do prazo legal podem ser conhecidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados em 28/11/2025, depois do término do prazo de dois dias (iniciado em 19/11/2025 e findo em 24/11/2025), estando, assim, intempestivos nos termos do art. 619 do CPP e do art. 263 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.