REsp 2199707 - ACORDAO

REsp 2199707 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara a intimação para recolhimento em dobro do preparo (conforme art. 1.007, §4º, do CPC e Resolução STJ/GP nº 15/2020) e a parte não providenciou o pagamento nem comprovou hipossuficiência, configurando mero inconformismo e não omissão, contradição ou obscuridade aptos a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 do CPC; Súmula 187 do STJ).

Parties
Embargante: CAIO FLAVIO DE LIMA BEZERRA MARQUES; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Deserção, Preparo Recursal, Intimação, Súmula 187 Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Deserção +3 more

Case Brief

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Parties

CAIO FLAVIO DE LIMA BEZERRA MARQUES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à intimação específica que permitisse sanar vício de preparo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ em casos de não comprovação do preparo
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara a intimação para recolhimento em dobro do preparo (conforme art. 1.007, §4º, do CPC e Resolução STJ/GP nº 15/2020) e a parte não providenciou o pagamento nem comprovou hipossuficiência, configurando mero inconformismo e não omissão, contradição ou obscuridade aptos a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 do CPC; Súmula 187 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.