AREsp 3021840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo fundamentado que houve ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a irresignação do embargante configura mero inconformismo e não enseja a alteração do julgado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LEONARDO DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se a defesa impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo fundamentado que houve ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a irresignação do embargante configura mero inconformismo e não enseja a alteração do julgado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.