AREsp 2806086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou de forma fundamentada os pontos necessários (incluindo a distinção entre honorários administrativos e judiciais e a aplicação do princípio da causalidade ao pagamento extrajudicial após o ajuizamento), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos configuraram mero inconformismo e não podem ser utilizados para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 83 Do STJ

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Parties

CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios em caso de pagamento extrajudicial após o ajuizamento
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou de forma fundamentada os pontos necessários (incluindo a distinção entre honorários administrativos e judiciais e a aplicação do princípio da causalidade ao pagamento extrajudicial após o ajuizamento), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos configuraram mero inconformismo e não podem ser utilizados para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.