AREsp 2861385 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada que a parte não impugnou especificamente os óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 126 do STJ), aplicando corretamente a Súmula n. 182 do STJ; não houve obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios configuram tentativa inadmissível de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: WESLEY PAUL COLACO SCHWIRKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 126 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Obscuridade, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 126 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Obscuridade Inadmissibilidade

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Parties

WESLEY PAUL COLACO SCHWIRKOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica às Súmulas n. 7 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada que a parte não impugnou especificamente os óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 126 do STJ), aplicando corretamente a Súmula n. 182 do STJ; não houve obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios configuram tentativa inadmissível de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração