TP 3726 - DECISAO

TP 3726 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada é clara ao registrar ausência de trânsito em julgado do AREsp e, ainda assim, fundamentar que o não provimento daquele recurso afasta o fumus boni iuris e acarreta perda de objeto da medida cautelar dependente, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e não são cabíveis.

Parties
Embargante: WIJSMULLER INTERNACIONAL TOWAGE B.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Medida Cautelar, Fumus Boni Iuris, Perda De Objeto, Liminar, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XI, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Medida Cautelar Fumus Boni Iuris Perda De Objeto Liminar Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

WIJSMULLER INTERNACIONAL TOWAGE B.V.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de contradição e obscuridade na decisão singular
  2. 2 Se o não provimento do AREsp afasta o fumus boni iuris e provoca perda de objeto da medida cautelar dependente
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada é clara ao registrar ausência de trânsito em julgado do AREsp e, ainda assim, fundamentar que o não provimento daquele recurso afasta o fumus boni iuris e acarreta perda de objeto da medida cautelar dependente, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.