AREsp 2962263 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e deixaram de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO DA SILVA ALVES; Embargante: ANTONIO CARLOS ALVES; Embargante: FERNANDO ALVES; Embargante: JOAO DAMIAO ALVES; Embargante: ANDRE LUIZ ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA ALVES

Embargante

ANTONIO CARLOS ALVES

Embargante

FERNANDO ALVES

Embargante

JOAO DAMIAO ALVES

Embargante

ANDRE LUIZ ALVES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique os embargos de declaração?
  2. 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e deixaram de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.