RMS 69438 - ACORDAO

RMS 69438 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão já expôs de forma suficiente as razões que fundamentaram o não conhecimento do agravo interno, e a parte embargante apenas buscou rediscutir matéria de mérito sem impugnação específica dos fundamentos atacados.

Parties
Embargante: LÚCIA MARIA CARDOSO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reestruturação De Carreira, Reclassificação De Cargo, Direito Adquirido Do Servidor Inativo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

LÚCIA MARIA CARDOSO FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência acerca de reestruturação de carreira e efeitos sobre servidores inativos (RE 606.199/PR)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão já expôs de forma suficiente as razões que fundamentaram o não conhecimento do agravo interno, e a parte embargante apenas buscou rediscutir matéria de mérito sem impugnação específica dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.