AREsp 2989998 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência após o provimento do recurso da embargante, devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e inverter os ônus sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, sem alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Medicamento Domiciliar, Upadacitinibe (rinvoq), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Obrigação De Fazer Plano De Saúde Medicamento Domiciliar Upadacitinibe (rinvoq) +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMÉRICA)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Omissão na fixação de honorários de sucumbência após provimento do recurso especial
  3. 3 Inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência após o provimento do recurso da embargante, devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e inverter os ônus sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, sem alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida.

Orders

  • Advertir sobre aplicação dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente