AREsp 2662649 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitaram-se por unanimidade por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83 do STJ, caracterizando mero inconformismo e não hipóteses aptas aos embargos declaratórios; ademais, não cabe novo arbitramento de honorários em recursos subsequentes quando estes já foram majorados no primeiro ato decisório.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos (rejeitados) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema Nº 525 Do STJ, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão/erro material no acórdão quanto à impugnação específica da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Se havia impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitaram-se por unanimidade por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83 do STJ, caracterizando mero inconformismo e não hipóteses aptas aos embargos declaratórios; ademais, não cabe novo arbitramento de honorários em recursos subsequentes quando estes já foram majorados no primeiro ato decisório.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos (rejeitados) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração