AREsp 2979214 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e contém todos os fundamentos do convencimento; o embargante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ; e não é admissível usar embargos para rediscutir mérito ou suscitar análise constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: PEDRO LUCAS PAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS PAZ DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e contém todos os fundamentos do convencimento; o embargante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ; e não é admissível usar embargos para rediscutir mérito ou suscitar análise constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração