REsp 2168475 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a retificação quanto à aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, e o título executivo foi interpretado como aplicando o regime de competência para RRAs anteriores a 2010, não o art. 12-A da Lei 7.713/1988.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Súmula 7/stj Omissão +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e barreira à reavaliação do acervo fático-probatório
  3. 3 Alcance do título executivo relativo à Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400: aplicação do regime de competência ou do art. 12-A da Lei 7.713/1988

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a retificação quanto à aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, e o título executivo foi interpretado como aplicando o regime de competência para RRAs anteriores a 2010, não o art. 12-A da Lei 7.713/1988.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.