AREsp 2717356 - DECISAO

AREsp 2717356 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já era expressa ao estabelecer que a base de cálculo dos honorários é o proveito econômico correspondente ao valor atualizado da execução na data da desistência; o conceito de "valor atualizado da execução" já inclui, por definição, o principal acrescido dos consectários legais e contratuais do título executivo, e o detalhamento dos encargos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ao juízo da execução a apuração aritmética e aplicação dos índices e encargos.

Parties
Embargante: RAQUEL TEREZINHA DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Atualização Da Execução
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Atualização Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL TEREZINHA DE SOUZA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à atualização do valor da execução com encargos contratuais
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já era expressa ao estabelecer que a base de cálculo dos honorários é o proveito econômico correspondente ao valor atualizado da execução na data da desistência; o conceito de "valor atualizado da execução" já inclui, por definição, o principal acrescido dos consectários legais e contratuais do título executivo, e o detalhamento dos encargos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ao juízo da execução a apuração aritmética e aplicação dos índices e encargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se