AREsp 2535192 - DECISAO

AREsp 2535192 - DECISAO

A expressão 'majoro em 10%' foi interpretada no sentido de que o percentual de 10% referido no art. 85, § 11, do CPC incide sobre os honorários já fixados nas instâncias ordinárias (no caso, 10% do valor atualizado da causa), gerando acréscimo de 1% sobre o valor da causa e total de 11%, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esse esclarecimento e a decisão embargada mantida no mais.

Parties
Embargante: ROSELI DE MELLO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que os honorários advocatícios devidos pela recorrente correspondem a 11% do valor atualizado da causa, mantendo, no mais, a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Majoração De Honorários

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Parties

ROSELI DE MELLO FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da expressão 'majoro em 10%' quanto à base de cálculo da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Cálculo dos honorários advocatícios após majoração (percentual sobre honorários já fixados vs. percentual sobre o valor da causa)

Ratio Decidendi

A expressão 'majoro em 10%' foi interpretada no sentido de que o percentual de 10% referido no art. 85, § 11, do CPC incide sobre os honorários já fixados nas instâncias ordinárias (no caso, 10% do valor atualizado da causa), gerando acréscimo de 1% sobre o valor da causa e total de 11%, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esse esclarecimento e a decisão embargada mantida no mais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que os honorários advocatícios devidos pela recorrente correspondem a 11% do valor atualizado da causa, mantendo, no mais, a decisão embargada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.