REsp 2202303 - DECISAO

REsp 2202303 - DECISAO

Verificada omissão e erro material na decisão embargada quanto à apreciação de dispositivos da LIA e à alegação de falta de prequestionamento, e diante da orientação do STF e do STJ (especialmente o Tema 1.199/STF e precedentes sobre continuidade típico-normativa e dano efetivo), acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 e a verificação da presença de dolo específico, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, com efeito expansivo aos co-demandados, prejudicando-se os recursos especiais.

Parties
Embargante: Valdemir Antônio Moralles; Terceiro Interessado: Partido Socialista Brasileiro - Colina - SP - Municipal (PSB-Colina)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recursos especiais julgados prejudicados; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n.199/STF, com efeito expansivo aos co-demandados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Juízo De Conformidade, Retroatividade/irretroatividade, Dano Efetivo Ao Erário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Genérico Vs Dolo Específico Juízo De Conformidade +2 more

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Parties

Valdemir Antônio Moralles

Embargante

Partido Socialista Brasileiro - Colina - SP - Municipal (PSB-Colina)

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão embargada sobre diversos dispositivos da LIA apontados no recurso especial (arts. 1º, §8º; 1º, §§1º-3º; 10; 11, §§1º-2º; 17-C, §1º; 12, II; 17-C, IV e alíneas)
  2. 2 Alegado erro material quanto ao prequestionamento e à afirmação de ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre aplicação retroativa/mitigada da Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de aplicação da tese vinculante do Tema 1.199/STF e de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem para verificar presença de dolo específico

Ratio Decidendi

Verificada omissão e erro material na decisão embargada quanto à apreciação de dispositivos da LIA e à alegação de falta de prequestionamento, e diante da orientação do STF e do STJ (especialmente o Tema 1.199/STF e precedentes sobre continuidade típico-normativa e dano efetivo), acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 e a verificação da presença de dolo específico, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, com efeito expansivo aos co-demandados, prejudicando-se os recursos especiais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recursos especiais julgados prejudicados; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n.199/STF, com efeito expansivo aos co-demandados

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF (art. 1.040, II, CPC)
  • Julgar prejudicados os recursos especiais