AREsp 2260602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão examinou expressamente a questão da modulação de efeitos do Tema 880/STJ e, com base nas premissas fáticas delineadas pelo TJDFT, concluiu que o caso não se enquadrava na hipótese excepcional de modulação; alterar essa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o mero inconformismo não configura omissão.

Parties
Embargantes: PAULO VIEIRA JUNIOR e OUTROS; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos Tema 880/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO VIEIRA JUNIOR e OUTROS

Embargantes

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos do Tema 880/STJ
  2. 2 Incidência da prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão examinou expressamente a questão da modulação de efeitos do Tema 880/STJ e, com base nas premissas fáticas delineadas pelo TJDFT, concluiu que o caso não se enquadrava na hipótese excepcional de modulação; alterar essa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o mero inconformismo não configura omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração